Nossa equipe de advogados especialistas está antenada diariamente e a todo instante para atualização e ficar por dentro das alterações governamentais acerca do difícil momento enfrentado tanto pelo nosso País como pelo mundo todo.

Se você é empresário e não sabe como agir diante de seus funcionários, estamos à disposição, lembre-se, somo especialistas e podemos lhe dar dicas que podem literalmente “salvar a sua pele”.

Agora se você é funcionário de uma empresa, com ou sem registro em carteira, e está diante de uma difícil situação de ser demitido, atraso no recebimento de salário, atraso ou falta de pagamento de sua rescisão de contrato (isso está acontecendo muito nas últimas semanas), estamos inteiramente à seu dispor para as corretas orientações jurídicas.

Conte com a equipe de advogados da Monteiro de Figueiredo Sociedade de Advogados.

Como se não bastasse o advento da Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30), decidiu ser constitucional o emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas, fato que trouxe grandes especulações e dúvidas. Para tratar do assunto, o Professor Homero Batista Matheus da Silva, expõe sobre o assunto o seguinte texto:

“Terceirizar, verbo intransitivo.

Terceirizar é um verbo transitivo direto, porque requer um objeto para ser complementado.

Quem terceiriza, terceiriza algo, alguém, alguma coisa. “Terceirizei a limpeza”, “terceirizou a segurança”, “terceirizaram a educação dos filhos”, “terceirizou-se o afeto”.

O título desta postagem não passa de uma provocação e uma homenagem a Mário de Andrade: como ele evoca no clássico “Amar, verbo intransitivo”, o verbo amar também era para ser transitivo direto, mas algumas palavras na língua portuguesa se bastam. Falam por si sós. E quase não precisamos esperar pelo objeto direto, pois já lhe antevemos o sentido.

A terceirização radical ganhou mais campo no Brasil do que nos demais países. Na Itália se diz “terceirização à brasileira” para representar a modalidade mais agressiva desse regime.

Mesmo os defensores da terceirização admitem que a versão tropical foi feita para redução de custos e aumento do lucro (donde a associação direta que a sociedade brasileira faz entre terceirização e precarização, a ponto de “terceirizado” ter se tornado palavra depreciativa), ao passo que em vários outros modelos o escopo é a busca da especialização, do maior domínio da fase produtiva, sendo o barateamento uma consequência indireta da racionalização.

Portas e janelas ouviram a notícia que circulou rapidamente neste dia 30.08.2018: o STF liberou geral.

Mas vamos com calma.

O STF não autorizou nada muito diferente do que já vinha sendo praticado: a terceirização, de maneira geral, foi validada e aquela célebre distinção entre atividade-fim e atividade-meio, que, convenhamos, sempre foi nebulosa, terá de ser abandonada.

A principal diferença doravante será a seguinte: uma sentença não poderá condenar a terceirização (e, portanto, declarar o vínculo de emprego diretamente entre empregado e tomador de serviços) pelo único argumento de que houve delegação de atividades centrais, nucleares, verticais da empresa.

É necessário prosseguir a investigação e verificar se houve desvirtuamento da legislação social, ordens diretas passadas pelo tomador aos prestadores e assim por diante. Já vimos esse filme mais vezes do que gostaríamos.

Relembrem, aliás, a frase da portaria do Ministério do Trabalho (nossa postagem de 05.06.2018): “Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício”.

Por isso, é sinal de inteligência guardar energia para os próximos fotogramas.

Assim como amar, terceirizar pode ser intransitivo em seus momentos de fúria, transitivo direto nos momentos mais cândidos ou, ainda, uma via expressa para a ruína.”

Autor: Professor Homero Batista Matheus da Silva.

Veja mais: https://www.facebook.com/professorhomero/https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/08/30/maioria-do-stf-vota-a-favor-de-autorizar-terceirização-da-atividades-fim.ghtml

A OAB/SP publicou em seu jornal mensal, matéria prestando homenagem à Dra. Sônia Regina Miranda Monteiro, Advogada integrante de nossa equipe, por sua atuação ativa na Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Advogados. Além do reconhecimento publicado, foi prestada uma segunda homenagem por meio de evento realizado em 30/08/2018 na AATSP (Associação de Advogados Trabalhistas de SP).

Você já ouviu falar de Rescisão Indireta? Não? Se ainda não, importante que leia este “post” com atenção, vez que você é “empregado”, pode ser que precise fazer uso deste remédio jurídico, então prossiga. Cada vez mais visível aos olhos da justiça do trabalho e daqueles que ocupam o cargo de empregado, o instituto da rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, trata das hipóteses em que o empregado pode aplicar justa causa no empregador, quando este último pratica falta grave na relação de trabalho, o que gera por consequência o rompimento do vínculo empregatício e garante ao trabalhador o recebimento de suas verbas trabalhistas na modalidade da dispensa sem justa causa. No mais, a atual dúvida é: como fica o vínculo de trabalho em caso de negativa do pedido de rescisão indireta? Neste sentido, dentre as muitas decisões, sobressaiu-se a da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho do Rio Grande do Sul, onde o Ministro Augusto César Leite de Carvalho destacou recentemente ao julgar um caso, que se negado o pedido de rescisão indireta, o empregado tem preservado o vínculo de emprego, vez que o contrato de trabalho é, em regra, por tempo indeterminado, e essa característica não é afastada com o pedido de rescisão indireta. Quer saber mais? Basta clicar nos Links abaixo:

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Contatos:
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Veja mais em:

https://www.facebook.com/TSTJus/photos/?tab=album&album_id=128649670542753

http://www.tst.jus.br/en/radio-outras-noticias/-/asset_publisher/0H7n/content/pode-ou-nao-pode-manter-vinculo-de-emprego-apos-nao-reconhecimento-de-rescisao-indireta?redirect=/web/guest/radio&inheritRedirect=true

Imagine atender em média 300 ligações em 6 (seis) horas de trabalho. Imaginou? Agora imagine que do outro lado da linha, estão clientes estressados e nervosos que lhe chamam de “Lerdo”, “Burro” e “Incompetente”, pois é, está é a rotina diária de aproximadamente 1,4 milhões de operadores de telemarketing em todo o país, segundo o G1 (Portal de notícias da Grupo Globo). Os operadores de Telemarketing, respiram fundo incontáveis vezes por dia, pois apesar de inúmeras situações diárias onde sofrem insultos calados, sempre tem o próximo cliente para atender com “Sorriso na Voz”. Diante desse cenário, o número de doenças diagnosticadas em pessoas que exercem essa função é crescente, além do que acaba sendo causa da existência de uma demanda numerosa de processos judiciais na área trabalhista. Pois é, ser Operador de Telemarketing chega a ser desafiador não é mesmo?!

Veja mais em https://vivabem.uol.com.br/noticias/bbc/2018/07/14/a-rotina-de-estresse-xingamento-e-pressao-dos-atendentes-de-telemarketing.htm?cmpid=

TST confirma entendimento (não vinculante) de que os honorários sucumbenciais apenas sejam aplicados para processos movidos depois de 11/11/2018 (após a reforma trabalhista).

Além da sucumbência, outros pontos também foram fixados no entendimento do tribunal.

Veja mais em: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2018/06/21/tst-aprova-instrucao-que-define-marco-temporal-para-aplicacao-da-reforma-trabalhista.htm

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda., de Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O motivo foi a conduta ilícita da empresa de manter, no setor de estoque, os empregados que chegavam atrasados ao serviço.
O MPT propôs ação civil pública contra a Calcenter com o argumento de que ela praticava assédio moral. De acordo com o órgão, os vendedores que chegavam atrasados para o serviço eram alocados, “sem necessidade”, no setor de estoque ou recebiam a função denominada “bater pé trocado”, que consistia em localizar o par de um sapato entre todos da loja. Segundo o Ministério Público, isso prejudicava as atividades de venda e a remuneração correspondente, uma vez que o salário era composto também por comissões.
Em defesa, o empregador afirmou que as supostas ilicitudes não foram comprovadas e que não se pode confundir a natural pressão profissional, sem abuso, “tendo em vista as exigências modernas de competitividade e qualificação”, com o assédio moral. A empresa ainda contestou a legitimidade do MPT para propor a ação, com a justificativa de que não se trata da defesa de direito individual homogêneo.
A 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) entendeu que a atitude da Calcenter lesionou interesses extrapatrimoniais, “gerando dor, sofrimento, angústia e constrangimento”. Segundo o juízo, é inegável que os interesses se inserem nos valores reconhecidos a uma coletividade. “Toda a coletividade foi, ao menos, exposta ao terror psicológico decorrente dos atos praticados e das ofensas desferidas, pois não só os empregados sofreram com o desrespeito às normas legais”, registrou a sentença, em que a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais coletivos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reconheceu que a conduta da empresa atentou contra a dignidade dos empregados, mas não concluiu pelo dano moral coletivo, por falta de repercussão significativa no âmbito da comunidade.
Para o relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Alberto Bresciani, ficou demonstrada a conduta ilícita pela cobrança excessiva de metas e punições desmedidas pelo atraso dos empregados. O ministro acolheu a observação do Ministério Público sobre a contradição da decisão do TRT ao reconhecer a ocorrência de práticas caracterizadoras do assédio moral e, ao mesmo tempo, excluir a indenização por dano moral coletivo. Quanto à questão da legitimidade, o relator disse que o dano provocado ultrapassa a esfera individual de cada empregado atingido e repercute, de forma ofensiva, na coletividade.
Por unanimidade, a Terceira Turma condenou a Calcenter ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil. Mas a empresa ainda poderá recorrer da decisão.
(RR/GS)
Processo: ARR-166500-78.2008.5.24.0003
O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Tribunal Superior do Trabalho