Rescisão Indireta (“Dispensa indireta” por faltas graves do empregador)

Rescisão Indireta

O QUE É Rescisão indireta ou “Dispensa indireta”?

A Rescisão Indireta, também chamada de “dispensa indireta” ou “justa causa do empregador”, nada mais é que um mecanismo legal que protege o trabalhador contra a perda de seus direitos trabalhistas. Esse tipo de ação é possível quando o empregado tem seus direitos trabalhistas desrespeitados pela empresa.

Na prática, a rescisão indireta é uma forma do trabalhador aplicar justa causa em seu patrão/empresa (ao contrário da justa causa que o trabalhador pode receber da empresa), ou seja, ao apontar e provar irregularidades (seja por testemunhas, documentos ou perícias), o juiz pode conceder ao trabalhador uma DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA (com verbas rescisórias com aviso prévio indenizado, saque do FGTS acrescido de multa de 40% sobre o saldo depositado, eventualmente seguro desemprego, 13º salário, férias + 1/3, dentre outras verbas), isso sem contar no pagamento de outros direitos trabalhistas não pagos durante o período de trabalho como horas extras, danos morais, dentre diversas outras indenizações.

Essa rescisão é considerada um mecanismo de defesa do trabalhador, pois lhe garante o direito de desligar-se da empresa sem prejuízos. É importante explicar que no Brasil, o trabalhador, muitas vezes, se sente preso à empresa e pedir demissão sem antes consultar um bom advogado trabalhista, muitas é a pior das decisões que se pode tomar. Quando o trabalhador assina carta de demissão, automaticamente abre mão de diversos direitos trabalhistas. Já com o pedido de rescisão indireta pode conseguir os mesmos direitos de demissão sem justa causa, acrescido de diversas outras indenizações trabalhistas.

Veja alguns exemplos de situações que podem gerar a Rescisão indireta:

TRATAMENTO DO TRABALHADOR COM RIGOR EXCESSIVO:

  • Assédio moral (humilhações, xingamentos, agressões, exposição do trabalhador ao ridículo, “bulling”) ou assédio sexual;
  • tratamento com discriminação em relação à outros colegas de trabalho;
  • Restrições quanto ao uso de banheiro fora das pausas ou intervalos regulares (Ex: empresa só deixaer);
  • Desvio ou acúmulo de função;
  • Redução salarial;

    DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA:

  • ausência ou irregularidades nos recolhimentos do FGTS/INSS;
  • atrasos salariais;
  • irregularidades em relação ao horário de trabalho, intervalo, pagamento de horas extras, etc;
  • inúmeras outras situações, que com frequência são enquadradas no art. 483 da CLT, lei trabalhista que protege o trabalhador.

    ATENÇÃO: Ocorrendo algumas das irregularidades citadas acima ou não, nos consulte! O trabalhador não deve em hipótese alguma assinar pedido de demissão sem antes conhecer exatamente quais são seus direitos! Em muitas ocasiões a empresa não demite e ainda coage o trabalhador à assinar pedido de demissão para não ter que pagar verbas rescisórias considerando-se uma demissão sem justa causa. É muito mais vantajoso para a empresa que o trabalhador peça demissão (nesse caso ele perde o direito ao aviso prévio indenizado, saque do FGTS + multa de 40%, seguro desemprego e ainda pode ocorrer da rescisão sair “zerada” ou seja, o trabalhador pede demissão e não recebe um só centavo pois ainda que tenha férias e 13º para receber, a empresa desconta o aviso prévio sobre as verbas rescisórias).

    Como faço para entrar com um pedido de rescisão indireta?

    Para ter direito a esta rescisão, é necessário formular um pedido junto à Justiça do Trabalho e, para isso, o empregado precisa do apoio de um advogado trabalhista altamente especialista no assunto.

    Dessa forma, o trabalhador que ajuizar rescisão indireta terá (3) três opções:

  • continuar trabalhando normalmente enquanto a ação corre na justiça ou até o trabalhador arrumar outro trabalho (para quem não quer ou não pode sair da empresa imediatamente;
  • imediata suspensão do trabalho na empresa (para casos onde está insustentável para o trabalhador permanecer no ambiente de trabalha). Lembrando que nessa opção, o trabalhador NÃO DEVE pedir demissão, todo o processo de desligamento da empresa nesse caso é realizado por telegrama enviado à empresa;
  • Posterior desligamento do trabalho na empresa, após o ajuizamento da ação.
  • Nossos profissionais são altamente capacitados para este tipo de ação e trabalham para que o funcionário consiga:

  • Provar os fatos que configuram o direito à rescisão indireta;
  • Conquistar rescisão do contrato de trabalho, mantendo todos os direitos e verbas rescisórias, sem prejuízos financeiros que geram um eventual pedido de demissão;
  • Em caso de sucesso, permitir ao trabalhador o recebimento de verbas rescisórias considerando-se uma demissão SEM JUSTA CAUSA (ex: aviso prévio indenizado, saque do FGTS + multa de 40% (sobre o saldo que está ou deveria estar depositado), eventual recebimento do seguro-desemprego, férias + 1/3, 13º salário, dentre outros direitos trabalhistas.
  • Precisa de orientação sobre o direito da rescisão indireta do contrato de trabalho? Entre em contato com a MF Advogados pelo formulário do site, chat ou WhatsApp. Nossa equipe está à disposição para ajudá-lo a garantir seus direitos trabalhistas.


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