A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) terá de pagar R$ 200 mil por danos morais à viúva e ao filho de um operador de bomba de estação de tratamento de água. O empregado morreu quando voltava do trabalho para casa de bicicleta e foi atropelado por uma moto. O fato de a empresa não ter fornecido transporte adequado foi considerado omissão por parte da empregadora.

A Cesan e a família recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho – a empresa para contestar a culpa pelo acidente, e a viúva para pedir a majoração do valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Os recursos, porém, não foram conhecidos.

Entenda o caso

O acidente ocorreu em agosto de 2012. Segundo a reclamação trabalhista, a Cesan alterou o local de trabalho do empregado, de Guarapari para Meaípe, para que ele cobrisse as férias de outro empregado, mas não forneceu vale transporte nem transporte adequado. Os herdeiros sustentaram ainda que a rodovia onde aconteceu o acidente (ES-010, sentido Guarapari-Meaípe) “é local de ocorrência de diversos acidentes e atropelamentos, sendo isso fato público e notório na cidade”.

Já para a Cesan, o acidente de trânsito em meio de locomoção diverso do transporte público não pode ser classificado como acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho. Trata-se, segundo a empresa, de “infortúnio imprevisível e totalmente desvinculado da relação empregatícia”, e o não fornecimento de vale transporte não caracteriza dolo de sua parte, “até porque o fato ocorreu por culpa de terceiro, causador do acidente”. A Cesar alegou ainda que o empregado “por decisão própria optou em utilizar bicicleta para locomoção”.

Omissão

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari condenou a Cesan a pagar R$ 200 mil a cada herdeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve o entendimento de que a empresa foi omissa.

“Não se discute, na hipótese, a ocorrência do desvio de função ou não, mas apenas há indagação quanto à modificação do local de trabalho sem que ocorresse a adequação do meio de transporte por parte da empregadora”, afirma o TRT. “A empresa admite que o empregado estava laborando, no dia do acidente, em local diverso do qual trabalhava habitualmente, ante a necessidade de substituir outro empregado que estava de férias. Todavia, não comprova que adequou a questão do transporte referente a essa mudança de local de trabalho. Dessa forma, a omissão da empregadora implica na caracterização de culpa no acidente ocorrido”.

O valor da condenação, porém, foi reduzido para R$ 200 mil (R$ 100 mil para cada herdeiro).

TST

Para o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, a indenização é devida porque ficou configurada a culpabilidade da empregadora pelo acidente ocorrido. Em relação à caracterização do acidente, observou que o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213/91 (Lei da Previdência Social) equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

Os advogados da família contestaram a redução da indenização ao argumento de que a Cesan é a maior empresa de saneamento básico e de abastecimento de água do Estado do Espírito Santo, com capacidade econômica para arcar com o valor fixado em sentença. Mas, por unanimidade, a Quinta Turma entendeu que o Regional não se afastou dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e manteve os R$ 200 mil de indenização por danos morais.

FONTE : Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 10 mil, um agente de correios por discriminação em decorrência da sua orientação sexual. De acordo com o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do processo, ficou demonstrada a prática de ato ilícito devido ao “tratamento humilhante e vexatório” a que o empregado era submetido, inclusive com a divulgação de sua condição de portador do vírus HIV, violando sua privacidade.

O agente é empregado da ECT desde 2004. Inicialmente, o juiz de primeiro grau fixou a indenização em R$ 50 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu-a para R$ 10 mil. O TRT entendeu que o valor fixado originalmente era excessivo, pois, considerando a data da admissão do empregado (2004) e o salário de R$ 707, os R$ 50 mil arbitrados equivaleriam a praticamente seis anos de trabalho, valor maior do que recebeu em todo o contrato de trabalho até 2009, quando ajuizou a ação trabalhista.

O TRT manteve, porém, a caracterização do dano moral. A decisão destacou que o superior hierárquico do agente teria dito que ele deveria participar do concurso “Garota dos Correios”, e que o gerente de seu setor convocou uma reunião, sem a sua presença, na qual os colegas de trabalho foram informados que ele era portador do HIV.

TST

A Primeira Turma, ao examinar novo recurso da ECT, entendeu que o valor determinado pelo TRT levou em consideração a culpa da empresa, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para chegar a outro entendimento, seria necessária a revisão de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo (Súmula 126 do TST).

(Augusto Fontenele/CF)

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um metalúrgico da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. o pagamento de diferenças em relação ao salário básico que recebeu no período em que trabalhou nos Estados Unidos.

O metalúrgico trabalhou em dois períodos distintos, entre 2005 e 2007, na área de produção de uma empresa do grupo Mercedes em Tuscaloosa, Alabama, nos EUA. Em 2010, obteve, por meio de uma primeira ação, isonomia salarial e de jornada com os empregados do grupo econômico no período trabalhado no exterior. Na segunda reclamação, contou que, ao voltar Brasil, a jornada anterior foi restabelecida e seu salário foi reduzido, não acompanhando a equiparação deferida anteriormente, e pediu o pagamento das diferenças.

A empresa, em sua defesa, alegou que o trabalho prestado no exterior foi transitório, e a continuidade da equiparação seria inviável diante da distinção do local de serviço e da conjuntura laborativa, em função do custo de vida superior nos EUA.

Salário condição

Tanto o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgaram o pedido improcedente, com o entendimento de que a prestação de serviços nos EUA teve caráter provisório, como cláusula especial do contrato de trabalho, e a majoração salarial foi uma obrigação condicional (o chamado salário condição).

No recurso ao TST, o operário afirmou que, desde o início do contrato até a transferência para os EUA, a jornada contratada era de 44 horas semanais, mas lá passou a cumprir 200 horas semanais, voltando a 44 no retorno ao Brasil. Ele alegava ilicitude na alteração e pedia o recebimento das horas extraordinárias, entre outras verbas.

TST

Segundo o relator do recurso do metalúrgico para o TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a decisão regional violou o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade salarial, e houve também má aplicação da Lei 7064/82,  que   dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Ele julgou procedente o pedido de diferenças correspondentes apenas em relação ao salário básico pago no exterior, “que deve ser mantido como o valor integrado que deveria ter recebido a idêntico título ao retornar ao Brasil”.

Segundo Godinho Delgado, não se pode dizer que o salário básico seja salário condição, como entendeu o Tribunal Regional, pois foi objeto de uma ação em que a empresa foi condenada ao pagamento de diferença m face de isonomia ou discriminação contra trabalhadores de outra nacionalidade no país estrangeiro. “Esse salário básico se incorpora ao salário do trabalhador e não pode ser reduzido”, afirmou.

Analogia

O relator esclareceu que a Lei 7.064/82 foi editada para regular a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres para prestar serviços no exterior, mas seu alcance foi ampliado pela Lei 11.962/2009 para abranger os trabalhadores transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. Segundo o ministro, a lei deve ser aplicada, por analogia, mesmo em se tratando de relações mantidas anteriormente ao advento da lei de 2009, “por se tratar de interpretação que se compatibiliza com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal”.

O magistrado pontuou ainda que, com o cancelamento da Súmula 207 do TST, “tornou-se inconteste a possibilidade de se fazer a analogia com uma lei mais avançada”.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-850-57.2011.5.03.0035

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação do Bradesco S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um bancário submetido a contrato de inação – situação na qual o empregador expõe deliberadamente o empregado à inutilidade e à ociosidade no ambiente laboral.

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, que confirmou a sentença da juíza Astrid Silva Britto, em exercício na 60ª Vara do Trabalho da capital.

Em sua petição inicial, o trabalhador narrou que, durante a jornada, não tinha acesso ao terminal de computador, correio eletrônico e telefone e que lhe era permitido apenas fazer uso de passatempos, como palavras cruzadas e jogo da velha. O assédio moral teria começado em 2002, quando o Banco de Crédito Nacional S/A, no qual atuava, foi incorporado pelo Bradesco.

Segundo uma testemunha ouvida no processo, o autor da ação era obrigado a comparecer à empresa, mas não podia trabalhar. Era comum, também, que diretores, ao verem o bancário vestido de paletó e gravata, se referissem a ele como “fantasiado”.

Para o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, a prática do empregador “resulta na degradação das condições de trabalho, por meio de condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação ao autor, acarretando-lhe inegáveis prejuízos emocionais, tornando-o alvo de piadas e deboches no ambiente laboral, inclusive com apelidos sarcásticos”.

De acordo com o magistrado, o fato de a empresa transformar o contrato de atividade em contrato de inação descumpriu a sua principal obrigação, que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.